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2008.09.02 - Ataques de Animais Perigosos - Projecto de Lei
Foi aprovado o projecto de lei que visa proceder à criminalização de condutas imputáveis aos donos de animais perigosos ou potencialmente perigosos. O texto será, agora, sujeito a aprovação da Assembleia da República.
Por iniciativa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), o Conselho de Ministros deu seguimento um projecto de lei que visa proceder à criminalização de condutas imputáveis aos donos de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em caso de agressão destes. O texto foi apresentado à Assembleia da República, onde será debatido e sujeito a aprovação.
Este projecto de lei visa obter autorização da Assembleia da República para proceder à criminalização de condutas como a promoção ou participação com animais em lutas entre eles e as ofensas ou tentativa de ofensas à integridade física causadas por animal, por dolo ou negligência do seu detentor.
Este projecto pretende actualizar o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que impõe já diversas obrigações aos detentores destes animais, visto que continuam a verificar-se sucessivos casos de ataques violentos. Por esse motivo, o MADRP pretende adoptar medidas adicionais para reforçar o controlo dos animais perigosos, assegurando uma maior responsabilização dos seus donos, com a criação de um regime especial de criminalização em casos de ofensas corporais a pessoas.
Fonte: Portal do Cidadão (www.portaldocidadao.pt) | MADRP
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